Karla Fonseca Advocacia

No universo da Administração Pública, o processo administrativo desempenha um papel crucial, guiando as ações do Estado de maneira organizada e transparente. Nesse contexto, surge o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), uma ferramenta vital na apuração de irregularidades e na imposição de penalidades a agentes públicos. A Lei de Processo Administrativo (LPA), representada pela Lei nº 9.784/99, delineia as diretrizes desse processo, buscando garantir a legalidade, a previsibilidade e a eficiência das decisões administrativas. No entanto, é fundamental compreender que, como em qualquer sistema, erros podem ocorrer. Recentemente, um caso no município de Conceição da Barra/ES ilustra a importância de uma análise cuidadosa dos procedimentos. Um fiscal de tributos, afastado de suas funções devido a um PAD, alegou não ter sido notificado de forma válida. O juiz Cassio Jorge Tristao Guedes determinou a reintegração do servidor, destacando afrontas ao contraditório e à ampla defesa. O prin...

Nada se compara à chegada de um novo membro à família. No entanto, esse período de alegria pode ser desafiador, especialmente quando se trata de garantir seus direitos no ambiente de trabalho. No artigo de hoje, vamos mergulhar no universo do salário-maternidade, desvendando seus detalhes, quem tem direito, as diferenças com outros benefícios e como dar entrada de forma descomplicada. O Que é o Salário-Maternidade e Quem Tem Direito? O salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado a quem se afasta de suas atividades por motivos como nascimento de filho, adoção, aborto não criminoso ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade. Este é um direito assegurado à segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso, durante um período específico: 28 dias antes e 91 dias após o parto. Diferenças entre Salário-Maternidade e Outros Benefícios É comum surgirem dúvidas sobre a diferença entre salário-maternidade e auxílio-maternidade. ...

Se você já se viu na situação de trabalhar sem carteira assinada, sabe o quanto essa realidade pode ser desafiadora. Muitas vezes, por necessidade ou oportunidade, aceitamos empregos sem os devidos registros, mas será que isso significa abrir mão de nossos direitos? A resposta é não. Mesmo em casos nos quais você concordou inicialmente em trabalhar sem carteira, a legislação brasileira protege seus direitos fundamentais como trabalhador. Recentemente, o Ministério da Saúde divulgou uma atualização significativa na lista de doenças relacionadas ao trabalho, evidenciando a crescente importância de compreendermos os impactos laborais em nossa saúde, seja ela física ou mental. Um dos pontos fundamentais é que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado precisa ter sua carteira assinada. Não há exceções, e essa infração, conforme o artigo 29-A da CLT, pode resultar em multas substanciais para o empregador. Isso significa que, mesmo que você tenha inicialmente co...

Em um mundo onde a agilidade nas transações financeiras é crucial, o Pix surgiu como uma revolução, oferecendo rapidez e facilidade nos pagamentos. Contudo, como em qualquer avanço tecnológico, a segurança torna-se uma prioridade, e é por isso que o Banco Central do Brasil (BCB) implementou recentemente medidas para proteger você contra fraudes no Pix. Antes de explorarmos as recentes salvaguardas, é vital compreendermos o cenário. O Pix tornou-se um método de pagamento amplamente utilizado, com milhões de transações diárias. A popularidade, no entanto, atraiu a atenção de fraudadores, tornando imperativo que estejamos um passo à frente na proteção dos seus recursos. Bloqueio Cautelar: Agindo Rapidamente em Casos de Suspeita de Fraude Uma das ferramentas mais recentes introduzidas pelo BCB é o Bloqueio Cautelar, estabelecido pela Resolução BCB nº 147/21. Esse mecanismo permite que bloqueemos transações de forma cautelar no momento em que identificamos suspeitas de fraude. Isso ocorre i...

Em um desdobramento recente, a conhecida modelo e apresentadora Ana Hickmann registrou um boletim de ocorrência contra seu marido, Alexandre Correa, alegando lesão corporal e violência doméstica. O incidente ocorreu na residência do casal, situada em um condomínio de luxo na cidade de Itu. No relato feito à polícia, Ana Hickmann descreveu que estava na cozinha da casa, por volta das 15h30, na companhia do filho de 10 anos e duas funcionárias. Segundo seu relato, uma conversa com o filho teria desagradado ao marido, que aumentou o tom de voz, assustando a criança, que saiu do ambiente. A discussão teria escalado, culminando com Alexandre Correa pressionando a esposa contra a parede e ameaçando agredi-la com uma cabeçada. Ana alegou que conseguiu se afastar, pegar o celular, mas nesse momento, Alexandre teria fechado a porta da cozinha, pressionando seu braço esquerdo. Após trancar o marido do lado externo da casa, Ana chamou a polícia. Quando a PM chegou, no entanto, Alexandre já não es...

Entender e reivindicar os direitos sociais é fundamental para garantir um suporte vital àqueles que mais precisam. No universo dos benefícios assistenciais do Brasil, o BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) ocupa um lugar crucial, destinado a auxiliar pessoas em situação de vulnerabilidade. No entanto, muitas vezes, indivíduos deixam de receber esse benefício por desconhecerem seus direitos e os procedimentos para solicitá-lo. Se você se encontra nessa situação ou quer saber mais sobre o BPC LOAS, está no lugar certo. O que é BPC/LOAS? O BPC LOAS, como mencionado, é a sigla para Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social . Esse benefício, oferecido pelo governo brasileiro, visa amparar duas categorias específicas de pessoas em condição de vulnerabilidade: idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência, independentemente da idade. Ele garante um salário mínimo mensal a esses beneficiários, proporcionando uma...

Quando chega o momento da demissão, é natural que surjam muitas dúvidas e preocupações. Afinal, esse é um período de incerteza e transição em sua vida profissional. É importante entender quais são os seus direitos e como calcular as verbas rescisórias para garantir que você receba o que é devido. Neste artigo, vamos abordar os principais pontos relacionados aos direitos do trabalhador na demissão e como calcular suas verbas rescisórias com base em sua remuneração. Quais São Meus Direitos ao Ser Demitido? Para calcular as verbas rescisórias, é fundamental entender quais direitos você tem ao ser demitido. Aqui estão os principais: Saldo de Salário Proporcional aos Dias Trabalhados:  Este valor corresponde ao pagamento pelos dias efetivamente trabalhados no mês da demissão. É calculado multiplicando o valor diário do seu salário pelo número de dias trabalhados no mês da rescisão. Aviso Prévio Indenizado e Projetado:  O aviso prévio deve ser pago ao trabalhador, sendo o mínimo de ...