Entender e reivindicar os direitos sociais é fundamental para garantir um suporte vital àqueles que mais precisam. No universo dos benefícios assistenciais do Brasil, o BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) ocupa um lugar crucial, destinado a auxiliar pessoas em situação de vulnerabilidade. No entanto, muitas vezes, indivíduos deixam de receber esse benefício por desconhecerem seus direitos e os procedimentos para solicitá-lo. Se você se encontra nessa situação ou quer saber mais sobre o BPC LOAS, está no lugar certo.
O que é BPC/LOAS?
O BPC LOAS, como mencionado, é a sigla para Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. Esse benefício, oferecido pelo governo brasileiro, visa amparar duas categorias específicas de pessoas em condição de vulnerabilidade: idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência, independentemente da idade. Ele garante um salário mínimo mensal a esses beneficiários, proporcionando uma vida mais digna. É importante ressaltar que o BPC LOAS é um direito constitucional, respaldado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8742/93, a Lei Orgânica de Assistência Social. Sua administração está sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), supervisionado pelo Ministério da Cidadania.
Diferentemente de outros benefícios previdenciários, o BPC LOAS não requer contribuições anteriores ao INSS. Além disso, não inclui o pagamento do 13º salário nem proporciona pensão por morte a dependentes.
Quem tem direito a receber o BPC LOAS?
O BPC LOAS é direcionado a dois grupos principais de beneficiários: idosos e pessoas com deficiência. Para cada grupo, existem critérios específicos que devem ser atendidos.
Idosos: Para os idosos, o benefício é concedido a partir dos 65 anos de idade, desde que esses indivíduos não tenham condições de prover o próprio sustento e a renda mensal familiar per capita seja de até 1/4 do salário mínimo. Importante notar que o idoso que já esteja recebendo outro benefício previdenciário, como aposentadoria, não pode solicitar o BPC LOAS. No entanto, idosos sem família ou que estejam acolhidos em instituições de longa permanência, como asilos ou abrigos, também têm direito a buscar o benefício.
Pessoas com Deficiência (PCD): No caso das pessoas com deficiência, não há uma idade mínima estipulada. Entretanto, é necessário que a deficiência seja de longa duração e que a pessoa com deficiência não tenha meios de sustentar-se por conta própria. Isso significa que crianças com deficiência também podem ter direito ao BPC LOAS, desde que a família consiga comprovar essa necessidade. Caso a PCD já esteja recebendo outro benefício assistencial, ao solicitar o BPC LOAS, ela receberá apenas o de maior valor. A Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define a pessoa com deficiência como alguém com uma deficiência de longa duração, ou seja, com duração de 2 anos ou mais, que a impeça de participar plenamente da vida em sociedade. As deficiências podem ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Qual é a renda mínima para receber o BPC LOAS?
Além dos critérios relacionados à idade e à condição de vulnerabilidade, é fundamental comprovar a necessidade de acesso ao BPC LOAS. Para isso, a renda por pessoa da família não deve ser superior a 1/4 do salário mínimo vigente. O cálculo é feito somando todas as rendas familiares e dividindo pelo número de pessoas na família. Se o resultado for inferior a 1/4 do salário mínimo, o solicitante é elegível para receber o BPC LOAS. Importante notar que, para esse cálculo, são considerados todos os membros da família que vivem na mesma residência que o solicitante, e qualquer pessoa sem vínculo familiar não é incluída na contagem.
Como solicitar o BPC LOAS?
Para solicitar o BPC LOAS, é necessário reunir uma série de documentos, incluindo CPF, RG, comprovante atualizado do Cadastro Único (CadÚnico), comprovante de renda familiar e documentos médicos e laudos que comprovem a condição de deficiência, quando aplicável. Se houver uma avaliação biopsicossocial, essa documentação também deve ser incluída no processo. Após reunir todos os documentos necessários, o solicitante pode encaminhar o pedido em uma agência do INSS, pelo telefone 135 ou diretamente pelo site ou aplicativo do INSS.
No caso de solicitações relacionadas a PCD, uma avaliação de perícia médica é necessária para comprovar a deficiência. Essa avaliação é realizada presencialmente, e o solicitante deve estar atento à data e ao local agendados.
Qual é o valor do benefício em 2023?
Em 2023, o valor mensal do BPC LOAS é de R$ 1.320,00 (um salário mínimo vigente). É importante destacar que, diferentemente das aposentadorias, o BPC LOAS não inclui o pagamento do 13º salário.
O BPC LOAS é um direito essencial destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Se você preenche os requisitos mencionados, não hesite em reunir a documentação necessária e fazer a solicitação. Compartilhe este post nas redes sociais para ajudar outras pessoas a entender seus direitos e como acessar esse benefício fundamental. Não deixe de buscar o suporte que você merece. Se ainda tiver dúvidas ou precisar de auxílio, nosso escritório de advocacia está aqui para ajudá-lo nesse processo. Você não está sozinho nessa jornada, e juntos podemos garantir que seus direitos sejam respeitados e atendidos.
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