Karla Fonseca Advocacia

Quem já não ouviu falar do famoso "acordo de boca" na área da pensão alimentícia e visitação? Infelizmente, essa prática, embora comum, é repleta de armadilhas que podem trazer sérias consequências no futuro. Muitas pessoas acreditam que, se o pagamento está sendo feito corretamente agora, não há razão para formalizar o acordo. No entanto, é essencial compreender que esse tipo de acordo não tem validade legal. Em outras palavras, é como se nunca tivesse existido. " Aah, mas ele está pagando direitinho! " A verdade é que, mesmo que tudo esteja correndo bem no momento, não há garantia de que continuará assim. E quando surgirem desafios, sem um acordo formalizado, você não terá recurso judicial para cobrar o que é devido. Além disso, se a guarda não estiver devidamente regulamentada, o genitor que não detém a guarda legal pode simplesmente se recusar a devolver a criança após a visita, e legalmente, pouco poderá ser feito para remediar a situação. Por todas essas razõe...

Sabemos que a busca por informações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser desafiadora, principalmente quando se trata de organizar a documentação necessária para o pedido junto ao INSS. No entanto, a advocacia está aqui não apenas para orientar, mas para simplificar esse processo para você. Por Onde Começar? Entenda o BPC/LOAS: Antes de começar a reunir seus documentos, é crucial compreender o que é o BPC/LOAS. Este benefício assistencial destina-se a auxiliar pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que comprovem a impossibilidade de se sustentar. Conheça seus Direitos: O art. 20 da Lei 8.742/1993 estabelece os critérios para o BPC/LOAS. Se você se enquadra nessas categorias, é hora de se informar sobre seus direitos. Lembre-se, o conhecimento é a chave para a busca por seus benefícios. A Documentação Necessária: CadÚnico Atualizado: O Cadastro Único é vital para comprovar sua condição...

No universo da Administração Pública, o processo administrativo desempenha um papel crucial, guiando as ações do Estado de maneira organizada e transparente. Nesse contexto, surge o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), uma ferramenta vital na apuração de irregularidades e na imposição de penalidades a agentes públicos. A Lei de Processo Administrativo (LPA), representada pela Lei nº 9.784/99, delineia as diretrizes desse processo, buscando garantir a legalidade, a previsibilidade e a eficiência das decisões administrativas. No entanto, é fundamental compreender que, como em qualquer sistema, erros podem ocorrer. Recentemente, um caso no município de Conceição da Barra/ES ilustra a importância de uma análise cuidadosa dos procedimentos. Um fiscal de tributos, afastado de suas funções devido a um PAD, alegou não ter sido notificado de forma válida. O juiz Cassio Jorge Tristao Guedes determinou a reintegração do servidor, destacando afrontas ao contraditório e à ampla defesa. O prin...

Nada se compara à chegada de um novo membro à família. No entanto, esse período de alegria pode ser desafiador, especialmente quando se trata de garantir seus direitos no ambiente de trabalho. No artigo de hoje, vamos mergulhar no universo do salário-maternidade, desvendando seus detalhes, quem tem direito, as diferenças com outros benefícios e como dar entrada de forma descomplicada. O Que é o Salário-Maternidade e Quem Tem Direito? O salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado a quem se afasta de suas atividades por motivos como nascimento de filho, adoção, aborto não criminoso ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade. Este é um direito assegurado à segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso, durante um período específico: 28 dias antes e 91 dias após o parto. Diferenças entre Salário-Maternidade e Outros Benefícios É comum surgirem dúvidas sobre a diferença entre salário-maternidade e auxílio-maternidade. ...

Se você já se viu na situação de trabalhar sem carteira assinada, sabe o quanto essa realidade pode ser desafiadora. Muitas vezes, por necessidade ou oportunidade, aceitamos empregos sem os devidos registros, mas será que isso significa abrir mão de nossos direitos? A resposta é não. Mesmo em casos nos quais você concordou inicialmente em trabalhar sem carteira, a legislação brasileira protege seus direitos fundamentais como trabalhador. Recentemente, o Ministério da Saúde divulgou uma atualização significativa na lista de doenças relacionadas ao trabalho, evidenciando a crescente importância de compreendermos os impactos laborais em nossa saúde, seja ela física ou mental. Um dos pontos fundamentais é que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado precisa ter sua carteira assinada. Não há exceções, e essa infração, conforme o artigo 29-A da CLT, pode resultar em multas substanciais para o empregador. Isso significa que, mesmo que você tenha inicialmente co...

Em um mundo onde a agilidade nas transações financeiras é crucial, o Pix surgiu como uma revolução, oferecendo rapidez e facilidade nos pagamentos. Contudo, como em qualquer avanço tecnológico, a segurança torna-se uma prioridade, e é por isso que o Banco Central do Brasil (BCB) implementou recentemente medidas para proteger você contra fraudes no Pix. Antes de explorarmos as recentes salvaguardas, é vital compreendermos o cenário. O Pix tornou-se um método de pagamento amplamente utilizado, com milhões de transações diárias. A popularidade, no entanto, atraiu a atenção de fraudadores, tornando imperativo que estejamos um passo à frente na proteção dos seus recursos. Bloqueio Cautelar: Agindo Rapidamente em Casos de Suspeita de Fraude Uma das ferramentas mais recentes introduzidas pelo BCB é o Bloqueio Cautelar, estabelecido pela Resolução BCB nº 147/21. Esse mecanismo permite que bloqueemos transações de forma cautelar no momento em que identificamos suspeitas de fraude. Isso ocorre i...

Em um desdobramento recente, a conhecida modelo e apresentadora Ana Hickmann registrou um boletim de ocorrência contra seu marido, Alexandre Correa, alegando lesão corporal e violência doméstica. O incidente ocorreu na residência do casal, situada em um condomínio de luxo na cidade de Itu. No relato feito à polícia, Ana Hickmann descreveu que estava na cozinha da casa, por volta das 15h30, na companhia do filho de 10 anos e duas funcionárias. Segundo seu relato, uma conversa com o filho teria desagradado ao marido, que aumentou o tom de voz, assustando a criança, que saiu do ambiente. A discussão teria escalado, culminando com Alexandre Correa pressionando a esposa contra a parede e ameaçando agredi-la com uma cabeçada. Ana alegou que conseguiu se afastar, pegar o celular, mas nesse momento, Alexandre teria fechado a porta da cozinha, pressionando seu braço esquerdo. Após trancar o marido do lado externo da casa, Ana chamou a polícia. Quando a PM chegou, no entanto, Alexandre já não es...