Karla Fonseca Advocacia

No universo da Administração Pública, o processo administrativo desempenha um papel crucial, guiando as ações do Estado de maneira organizada e transparente. Nesse contexto, surge o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), uma ferramenta vital na apuração de irregularidades e na imposição de penalidades a agentes públicos. A Lei de Processo Administrativo (LPA), representada pela Lei nº 9.784/99, delineia as diretrizes desse processo, buscando garantir a legalidade, a previsibilidade e a eficiência das decisões administrativas. No entanto, é fundamental compreender que, como em qualquer sistema, erros podem ocorrer. Recentemente, um caso no município de Conceição da Barra/ES ilustra a importância de uma análise cuidadosa dos procedimentos. Um fiscal de tributos, afastado de suas funções devido a um PAD, alegou não ter sido notificado de forma válida. O juiz Cassio Jorge Tristao Guedes determinou a reintegração do servidor, destacando afrontas ao contraditório e à ampla defesa. O prin...

Nada se compara à chegada de um novo membro à família. No entanto, esse período de alegria pode ser desafiador, especialmente quando se trata de garantir seus direitos no ambiente de trabalho. No artigo de hoje, vamos mergulhar no universo do salário-maternidade, desvendando seus detalhes, quem tem direito, as diferenças com outros benefícios e como dar entrada de forma descomplicada. O Que é o Salário-Maternidade e Quem Tem Direito? O salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado a quem se afasta de suas atividades por motivos como nascimento de filho, adoção, aborto não criminoso ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade. Este é um direito assegurado à segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso, durante um período específico: 28 dias antes e 91 dias após o parto. Diferenças entre Salário-Maternidade e Outros Benefícios É comum surgirem dúvidas sobre a diferença entre salário-maternidade e auxílio-maternidade. ...

Se você já se viu na situação de trabalhar sem carteira assinada, sabe o quanto essa realidade pode ser desafiadora. Muitas vezes, por necessidade ou oportunidade, aceitamos empregos sem os devidos registros, mas será que isso significa abrir mão de nossos direitos? A resposta é não. Mesmo em casos nos quais você concordou inicialmente em trabalhar sem carteira, a legislação brasileira protege seus direitos fundamentais como trabalhador. Recentemente, o Ministério da Saúde divulgou uma atualização significativa na lista de doenças relacionadas ao trabalho, evidenciando a crescente importância de compreendermos os impactos laborais em nossa saúde, seja ela física ou mental. Um dos pontos fundamentais é que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado precisa ter sua carteira assinada. Não há exceções, e essa infração, conforme o artigo 29-A da CLT, pode resultar em multas substanciais para o empregador. Isso significa que, mesmo que você tenha inicialmente co...